SEFAZ - Código de Ética

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Código de Ética

	Lei Nº 7.600	Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 7.570, de 7 de dezembro de 2000, que instituiu o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF , da Gerência de Estado da Receita Estadual.

	Lei Nº 7.570	Institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF da Gerência de Estado da Receita Estadual.

	Decreto Nº 19.107	Disciplina os artigos 54 e 55, Capítulo V. Seção I da Lei nº 7.570, de 07.12.00, e dá outras providências.
	Portaria Nº 531	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética da Gerência de Estado da Receita Estadual.

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