| LEI Nº 9.121 DE 04 DE MARÇO DE 2010 |
Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO). |
| LEI Nº 9.096 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 |
Institui o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, tendo em vista as disposições do art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 14 de Dezembro de 2008 e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007. |
| LEI Nº 9.095 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 |
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
|
| LEI Nº 9.094 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 |
Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. |
| LEI Nº 9.073 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 |
Obriga a inclusão do número do telefone e endereço do Órgão de Fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor – PROCON-MA, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Maranhão. |
| LEI Nº 9.027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 |
Institui sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.953 DE 15 DE ABRIL DE 2009 |
Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. |
| LEI Nº 8.948 DE 15 DE ABRIL DE 2009 |
Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, de que trata a Lei n o 8.916,de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.916 DE 23 DE DEZ DE 2008 |
Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. |
| LEI Nº 8.905 DE 16 DE DEZ DE 2008 |
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS para os contribuintes contratantes do serviço de empresa de call center e revoga dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008. |
| LEI Nº 8.879 DE 16 DE OUT DE 2008 |
Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. |
| LEI Nº 8.878 DE 16 DE OUT DE 2008 |
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.860 DE 13 DE AGO DE 2008 |
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências.. |
| LEI Nº 8.859 DE 13 DE AGO DE 2008 |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.686 DE 15 DE OUT DE 2007 |
Estabelece a inexigibilidade de débitos tributários do ICMS da empresa Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, na forma disposta na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975. |
| LEI Nº 8.685 DE 15 DE OUT DE 2007 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.633 DE 04 DE JUL DE 2007 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| LEI Nº 8.632 DE 04 DE JUL DE 2007 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do
Maranhão ao Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
| LEI Nº 8.616 DE 05 DE JUN DE 2007 |
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
|
| LEI Nº 8.574 DE 02 DE ABR DE 2007 |
Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.513 DE 28 DE NOV DE 2006 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. |
| LEI Nº 8.512 DE 28 DE NOV DE 2006 |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.511 DE 28 DE NOV DE 2006 |
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.441 DE 26 DE JUL DE 2006 |
Inclui o Anexo 8.6 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que institui o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.440 DE 26 DE JUL DE 2006 |
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 8.084, de 17 de fevereiro de 2004, que dispõem sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses. |
| LEI Nº 8.439 DE 26 DE JUL DE 2006 |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. |
| LEI Nº 8.438 DE 26 DE JUL DE 2006 |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. |
| LEI Nº 8.413 DE 26 DE JUL DE 2006 |
Altera dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
|
| LEI Nº 8.358 DE 27 DE DEZ DE 2005 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre oparcelamento de débitos fiscais, decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.314 DE 29 DE NOV DE 2005 |
Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. |
| LEI Nº 8.308 DE 18 DE NOV DE 2005 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.290 DE 10 DE OUT DE 2005 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. |
| LEI Nº 8.271 DE 30 DE JUN DE 2005 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.265 DE 22 DE JUN DE 2005 |
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,na hipótese que especifica. |
| LEI
Nº 8.212 DE 28 DE MAR
DE 2005 |
Dispõe
sobre concessão
de crédito presumido
relativo ao ICMS, nas
saídas de mercadorias
produzidas pelas indústrias
de esmagamento e processamento
de grãos a serem
implantadas no Estado
do Maranhão. |
| LEI Nº 8.205 DE 22 DE DEZ DE 2004 |
Institui o Fundo
Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social,
e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.153 DE 08 DE JUL DE 2004 |
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado com a alteração das Leis nºs 7.356, de 29 de dezembro de 1998, 7.734, de 19 de abril de 2002 e 7.844, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.152 DE 05 DE JUL
DE 2004 |
Revoga
as Leis nºs 7.442, de 16 de
setembro de 1999 e
7.801, de 19 de dezembro
de 2002. |
| LEI
Nº 8.147 DE 15 DE JUN
DE 2004 |
Acrescenta o § 4º ao art. 9º da
Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o
Sistema Tributário
do Estado do Maranhão. |
| LEI
Nº 8.109 DE 29 DE ABR
DE 2004 |
Acrescenta
o inciso XI ao art.
3º, da Lei nº 7.788,
de 19 de novembro de
2002. |
| LEI
Nº 8.107 DE 29 DE ABR
DE 2004 |
Dá nova redação a dispositivos
da Lei nº 7.799, de
19 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o
Sistema Tributário
do Estado do Maranhão,
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.105 DE 29 DE ABR
DE 2004 |
Cria o Fundo de Fortalecimento
da Administração Tributária
- FUNAT, e dá outras
providências. |
| LEI
Nº 8.088 DE 17 DE FEV
DE 2004 |
Dá nova
redação
a dispositivos da Lei
nº 7.799, de 19 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre
o
Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.084 DE 17 DE
FEV DE 2004 |
Dá nova
redação
a dispositivos da Lei
nº 7.325, de 15 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre
o
regime tributário das microempresas e Empresas de pequeno porte maranhenses,
e
dá outras providências.. |
| LEI
Nº 7.983 DE 30 DE SET
DE 2003 |
Dá nova redação a dispositivos
da Lei nº 7.938, de 30
de julho de 2003, que
institui o Programa de
Recuperação Fiscal Maranhense
- REFIM e dispõe sobre
o parcelamento de débitos
fiscais, oriundos do ICMS,
junto a Gerência de Estado
da Receita Estadual. |
| LEI
Nº 7.978 DE 30 DE SET
DE 2003 |
Altera
a Lei n.º 6.429, de 20
de Setembro de 1995, que
dispõe sobre o Sistema
de Apoio à Indústria e
ao Comércio Exterior do
Estado do Maranhão - SINCOEX,
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.977 DE 30 DE JUL
DE 2003 |
Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a
serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.938 DE 30 DE JUL
DE 2003 |
Institui o Programa de
Recuperação Fiscal Maranhense
- REFIM e dispõe sobre
o parcelamento de débitos
fiscais, oriundosdo ICMS,
junto a Gerência de Estado
da Receita Estadual. |
| LEI
Nº 7.918 DE 30 DE JUN
DE 2003 |
Dá
nova redação
a dispositivos da Lei
nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que
dispõe sobre o
Sistema Tributário
do Estado do Maranhão,
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.907 DE 25 DE JUN
DE 2003 |
Dá nova redação ao § 3º,
do art. 80, da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre
o Sistema Tributário do
Estado do Maranhão. |
| LEI
Nº 7.801 DE 19 DE DEZ
DE 2002 |
Autoriza
a compensação de débitos
de natureza tributária
ou não-tributária, e dá
outras providências. |
| LEI
Nº 7.799 DE 19 DE DEZ
DE 2002 |
Dispõe
sobre o Sistema Tributário
do Estado do Maranhão (Atualizada até a Lei nº 8.908) |
| LEI
Nº 7.769 DE 11 DE OUT
DE 2002 |
Concede
diferimento do ICMS nas
operações de importação
do exterior, realizadas
por empresas exportadoras
e dá outras providências.
|
| LEI
Nº 7.765 DE 23 DE JUL
DE 2002 |
Regula
o Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais -TARF
e dá outras providências.
|
| LEI
Nº 7.756 DE 26 DE JUN
DE 2002 |
Revoga
dispositivos da Lei nº
5.461, de 22 de junho
de 1992, que instituiu
o selo fiscal. |
| LEI
Nº 7.731 DE 10 DE ABR
DE 2002 |
Revoga
dispositivo da Lei nº
6.866, de 5 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre
produto sujeito ao regime
de substituição tributária.
|
| LEI
Nº 7.727 DE 25 DE MAR
DE 2002 |
Dá
nova redação e renumera
o § 2º do art. 7º da Lei
nº 7.325, de 15 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre
o regime tributário aplicável
à Pequena Empresa Maranhense
- PEM. |
| LEI
Nº 7.701-A DE 26 DE NOV
DE 2001 |
Dá
nova redação ao § 5º do
art. 4º e ao art. 13 da
Lei nº 5.594, de 24 de
dezembro de 1992, pertinentes
ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores
- IPVA e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.607 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Altera
dispositivos da Lei nº
7.325, de 15 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre
o regime tributário aplicável
à Pequena Empresa Maranhense
- PEM. |
| LEI
Nº 7.605 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Altera
dispositivos da Lei nº
7.357, de 29 de dezembro
de 1998 alterada pela
Lei nº 7.375, de 31 de
março de 1999 e da Lei
nº 7.374, de 31 de março
de 1999, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.603 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Altera
dispositivo da Lei n°
6.866, de 5 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre
o ICMS. |
| LEI
Nº 7.601 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Estabelece
prazos para implementação
da impressão do comprovante
de pagamento com uso de
Transferência Eletrônica
de Fundos (TEF) no Emissor
de Cupom Fiscal (ECF)
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.600 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Acrescenta
e altera dispositivos
da Lei n° 7.570, de 7
de dezembro de 2000, que
instituiu o Código de
Ética e Disciplina do
Servidor do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização
- TAF , da Gerência de
Estado da Receita Estadual. |
| LEI
Nº 7.599 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Dá
nova redação ao art. 217
da Lei nº 3.875, de 14
de julho de 1977. |
| LEI
Nº 7.597 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Dá
nova redação ao inciso
XIII do Anexo Único da
Lei n° 6.866, de 5 de
dezembro de 1996, que
dispõe sobre o ICMS e
dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.594 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Dá
nova redação ao art. 3º
da Lei nº 6.429, de 20
de setembro de 1995, que
cria o Sistema de Apoio
à Indústria e ao Comércio
Exterior do Estado do
Maranhão - SINCOEX e dá
outras providências. |
| LEI
Nº 7.592 DE 11 DE JUN
DE 2001 |
Introduz
modificações no inciso
IV do parágrafo único
do art. 2º, da Lei nº
6.866 de 05 de dezembro
de 1996 e acrescenta dispositivos
ao art. 3º da Lei nº 6.866
de 05 de dezembro de 1996
e art. 9º da Lei nº 5.594
de 24 de dezembro de 1992,
que dispõem sobre as operações
relativas ao ICMS e IPVA |
| LEI
Nº 7.581 DE 18 DE DEZ
DE 2000 |
Dispõe
sobre a Reforma e Reorganização
da Receita Estadual e
dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.576 DE 15 DE DEZ
DE 2000 |
Autoriza
o Poder Executivo a aceitar
a compensação de débitos
de natureza tributária
ou não-tributária, constituídos
administrativamente até
31/12/2000, e dá outras
providências. |
| LEI
Nº 7.570 DE 07 DE DEZ
DE 2000 |
Institui
o Código de Ética e Disciplina
do Servidor do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização
- TAF da Gerência de Estado
da Receita Estadual. |
| LEI
Nº 7.568 DE 07 DE DEZ
DE 2000 |
Altera
dispositivos da Lei n°
6.866, de 5 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre
o ICMS, com fulcro na
Lei Complementar n° 87/96,
alterada pela Lei Complementar
n° 102, de 11 de julho
de 2000 e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.566 DE 07 DE DEZ
DE 2000 |
Altera
dispositivos da Lei n°
7.325, de 15 de dezembro
de 1998, e dá outras providências |
| LEI
Nº 7.559 DE 24 DE NOV
DE 2000 |
Acrescenta
dispositivos ao art. 40
da Lei n.º 6.866 de 5
de dezembro de 1996, que
dispõem sobre penalidades
aplicáveis ao descumprimento
das obrigações acessórias
por parte dos usuários
de sistema de processamento
eletrônico de dados |
| LEI
Nº 7.518 DE 29 DE MAI
DE 2000 |
Altera
o art. 8º e o inciso II
do art. 9º da Lei nº 7.387,
de 16 de junho de 1999,
que dispõe sobre a cobrança
de taxas de prestação
de serviços e de infrações
e penalidades aplicáveis
nos descumprimentos da
legislação específica.
|
| LEI
Nº 7.516 DE 29 DE MAI
DE 2000 |
Revoga
dispositivos da Lei nº
3.875, de 14 de julho
de 1977 e dá outras providências
em relação às Leis nº
6.866/96 e 7.325/98. |
| LEI
Nº 7.442 DE 16 DE SET
DE 1999 |
Dispõe
sobre compensação entre
créditos e débitos do
Estado do Maranhão e da
CEMAR, nas condições que
estabelece, e dá outras
providências. |
| LEI
Nº 7.388 DE 16 DE JUN
DE 1999 |
Altera
dispositivos da Lei n.º
6.866, de 5 de dezembro
de 1996. |
| LEI
Nº 7.383 DE 18 DE MAI
DE 1999 |
Altera
dispositivos das Leis
n.ºs 3.875 de 14 de julho
de 1977, 7.325, de 15
de dezembro de 1998, e
6.866, de 05 de dezembro
de 1996, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.382 DE 18 DE MAI
DE 1999 |
Estabelece
normas para a cobrança
administrativa da dívida
ativa do Estado e dá outras
providências. |
LEI Nº 7.325 DE 15 DE DEZ DE 1998
LEI Nº 7.325/98 - CONSOLIDADA |
Dispõe
sobre o regime tributário
das microempresas e empresas
de pequeno porte maranhenses
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 7.323 DE 26 DE OUT
DE 1998 |
Dispõe
sobre a concessão de diferimento
do ICMS para usina produtora
de pellets de minério
de ferro e seus concentrados
a ser implantada no Estado
do Maranhão, e dá outras
providências. |
| LEI
Nº 7.182 DE 30 DE JUN
DE 1998 |
Acrescenta
a alínea "g"
ao inciso X do art.
40 da Lei n.º 6.866,
de 5 de dezembro de
1996. |
| LEI
Nº 7.157 DE 25 DE MAI
DE 1998 |
Altera
e acrescenta dispositivos
às Leis 3.875, de 14 de
junho de 1977 (Código
Tributário do Estado),
e 7.027, de 27 de novembro
de 1997. |
| LEI
Nº 7.071 DE 03 DE FEV
DE 1998 |
Altera
o art. 149 da Lei n.º
3.875, de 14 de julho
de 1977 |
| LEI
Nº 7.067 DE 03 DE FEV
DE 1998 |
Altera
dispositivo da Lei n.
6.866, de 05 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre
operações relativas à
circulação de mercadorias
e sobre prestação de serviços
de transporte interestadual
e intermunicipal e de
comunicação – ICMS. |
| LEI
Nº 7.027 DE 27 de NOV
DE 1997 |
Autoriza
o Poder Executivo a dispensar
crédito tributário na
forma que indica, introduz
alterações no Código Tributário
do Estado (Lei n.º 3.875/77)
e dá outras providências. |
| LEI Nº 6.904
DE 24 DE MAR DE 1997 |
Define
Empresa de Pequeno Porte,
estabelece tratamento
diferenciado e dá outras
providências. |
| LEI
Nº 6.900 DE 19 DE MAR
DE 1997 |
Altera
dispositivos da Lei n.º
6.866, de 05 de dezembro
de 1996 e dá outras providências. |
| LEI
Nº 6.872 DE 16 DE DEZ
DE 1996 |
Autoriza
o Poder Executivo a aderir
o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas
e Empresas de Pequeno
Porte – SIMPLES,
instituído pela Medida
Provisória n.º 1.526,
de 05 de novembro de 1996 |
| LEI
Nº 6.866 DE 05 DE DEZ
DE 1996 |
Dispõe
sobre o imposto sobre
operações relativas à
circulação de mercadorias
e sobre prestações de
serviços de transporte
interestadual e intermunicipal
e de comunicação - ICMS,
com base no art. 155,
I, "b", da Constituição
Federal, e na Lei Complementar
Federal n. 87, de 13 de
setembro de 1996, e dá
outras providências. |
| LEI
Nº 6.858 DE 26 DE NOV
DE 1996 |
Introduz
modificações nos arts.
68 a 72 e § 1o
do art. 201 da Lei no
3.875, de 14 de julho
de 1977 - Código Tributário
do Estado do Maranhão,
dá nova redação ao § 2o
do art. 24 da Lei no
4.914, de 29 de dezembro
de 1988, e ao parágrafo
único do art. 1o
da Lei no
6.530, de 21 de dezembro
de 1995. |
| LEI Nº 6.690 DE 11 DE JUL DE 1996 |
Institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências. |
| LEI
Nº 6.530 DE 21 DE DEZ
DE 1996 |
Concede
redução de multas de
créditos tributários
do ICMS, nas hipóteses
que indica, e dá outras
providências. |
| LEI
Nº 6.529 DE 21 DE DEZ
DE 1995 |
Adota
a UFIR, em substituição
a UFR e dá outras providências |
| LEI
Nº 6.429 DE 20 DE SET
DE 1995 |
Cria
o Sistema de Apoio à Indústria
e ao Comércio Exterior
do Estado do Maranhão
– SINCOEX e dá outras
providências. |
| LEI
Nº 5.594 DE 24 DE DEZ
DE 1992 |
Reformula
o imposto sobre a propriedade
de veículos automotores
- IPVA e dá outras providências. |
| LEI
Nº 4.912 DE 29 DE DEZ
DE 1988 |
Institui
o imposto sobre a transmissão
"causa-mortis"
e doação, de quaisquer
bens ou direitos e dá
providências correlatas. |
| LEI
Nº 3.875 DE 14 DE JUL
DE 1977 |
Institui
o novo Código Tributário
do Estado do Maranhão.
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