Clique aqui para ir ao inicio do site da GERE Usuários On-line: 279 Nº.de Visitas:
  Início do Site Clique no textoDeixe este site como sua página principal...:::...Clique no texto Adicionar este site em seu Favoritos...:::... Clique no texto Tirar Dúvidas ..:
Voltar a página anterior
Canais
Serviços
Downloads
Informações
Mapa do Site
Tira Dúvidas
Destaques
GIA-ST
Ouvidoria
CND
Sintegra
Legislação Tributária
Reforma Tributária
SINCOEX
Notícias
Educação Fiscal
Institucional
Código de Ética
Estrutura
PCCS
Planej. Estratégico
Postos Fiscais
Regimento
Titulares
Contatos
Webmail
Links
Leis Federais
Veja a íntegra das Leis Complementares Federais:
87/96 Lei Kandir – Lei que regulamenta o ICMS e desonera as exportações
101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal
102/00 Lei que altera a Lei Kandir (87/96)
   
Lei Ordinária
Lei 8.137 Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária
 
Ir para o topo da página
Web Site Desenvolvido pelo Corpo Técnico- COTEC/GERE © 1997-2003 * WebMaster