Célula de Gestão para Administração Tributária

CEGAT/COTET - Orientação

Notas Explicativas da Legislação Tributária

Nº 002 - Período: 01 a 31/10/2003

D.O.E. examinados:

Nº 199 – Decretos nº: 19.915, 19.916, 19.917

MEDIDA	FUNDAMENTO LEGAL	VIGÊNCIA	CONTRIBUINTES
a) Operações com farinha de trigo, trigo em grão, mistura de farinha de trigo. - Estabelece percentual de valor agregado para massas e biscoitos oriundas do exterior e de unidades não integrantes ao Protocolo 46/00: a) 20% nas operações com macarrão; b) 30% nas operações com bolachas, biscoitos e rosquinhas.	DECRETO Nº 19.915 30.09.2003 DOE: 14.10.2003 Acrescenta os incisos III e IV e dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo 4.9 do RICMS/03.	Na data de publicação – 14.10.2003, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação – 01.11.03	Estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados da farinha de trigo.
b) Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão. - Extingue a partir de 01 de setembro de 2003 o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota de bens destinados ativo fixo das empresas de radiodifusão.	DECRETO nº 19.916 30.09.2003 DOE: 14.10.2003 Revoga o Decreto nº 18.753/02.	Na data de sua publicação – 14.10.2003	Empresas de radiodifusão.
c) Operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto ao consumidor. - acrescenta percentuais para efeito de cálculo do imposto aplicado sobre os veículos saídos das regiões sul e sudeste, norte, nordeste e centro-oeste.	DECRETO nº 19.916 30.09.2003 DOE: 14.10.2003 Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Anexo 4.23 do RICMS/03.	Na data de sua publicação – 14.10.2003 retroagindo seus efeitos a 19.08.2003.	Montadoras, Importadoras e Concessionárias de veículos automotores.

R.R.09.03.04