Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF e dá outras providências.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1o. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei e os seguintes conceitos básicos:

I - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou cometível a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão;

II - Classe - é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;

III - Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

IV - Referência - é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso salarial;

V - Categoria Funcional - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

VI - Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto a natureza do trabalho e/ou grau de conhecimento.